Lei Cidade Limpa completa 1 mês!

Hoje, dia 2 de março, a Lei Cidade Limpa completou 1 mês em vigor! Aliás, quase em vigor... pois ainda há uma liminar que estende o prazo de adequação até o dia 2 de agosto (ver post "Importante! Liminar adia Lei Cidade Limpa!").

Conforme apontei no post de ontem, hoje também haveria uma das reuniões com a Comissão Técnica lá na Prefeitura. Porém, não havia ninguém da CMTU presente e o presidente da Comissão também não pôde comparecer... e, como os membros não possuem poder deliberativo, nada poderiam decidir... assim, optaram por adiá-la para outro dia ainda a ser marcado.

É que como o presidente da comissão é o procurador geral do município, o Advogado Fidélis Canguçu (que era o assessor jurídico da CMTU anteriormente), e a CMTU que é a responsável pelas fiscalizações, os outros membros que estavam lá representando entidades da sociedade civil organizada não se sentiam respaldados administrativamente e juridicamente para decidirem qualquer coisa...

Totens publicitários na av. Higienópolis, principal mercado de publicdade exterior da cidade, ainda há muito chão e muita polêmica pela frente, foto do O Diário

Estavam presentes hoje representantes do Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil), Sepex (Sindicato das empresas de Publicidade Exterior), ACIL (Associação Comercial e Industrial de Londrina), IAB (Instituto dos Arquitetos do Brasil), Secretaria de Cultura e Secretaria do Meio Ambiente, além de 4 representantes da sociedade civil tirando dúvidas (eu era 1 deles...).

O quê é engraçado aqui é que mais uma vez não havia ninguém do IPPUL (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina)!!! Ou seja, o principal orgão público para defender a paisagem urbana da cidade (aliás, é feito exatamente para isso...) nunca está presente nas discussões! Até a ACIL envia uma arquiteta e urbanista para as reuniões, pois é consciente da importância de haver um profissional da área técnica!!! As entidades de classe da área, como o CEAL e o CREA estão, com o perdão da expressão, c...gando e andando também! E, como sempre, quem representa oficialmente a sociedade civil organizada, na figura dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo, é o IAB!!! Enfim... #fail

Comércio deteriorado com a retirada dos letreiros, a paisagem urbana da cidade está comprometida pela falta de profissionais da área técnica envolvidos, foto do O Diário

Falando em ACIL... no mês passado, alguns comerciantes com o apoio da entidade, resolveram fazer o projeto "SOS Fachadas", que seria uma espécie de assessoria para os lojistas reformarem suas lojas preservando a identidade arquitetônica e histórica dos edifícios, começando pela r. Sergipe.

Porém, a iniciativa esbarra em vários entraves burocráticos, como a criação de uma lei específica para haver o incentivo e outra lei para a obrigatoriedade de preservar algumas edificações... pois hoje não há segurança para quê esses edifícios sejam restaurados ou reformados para preservar suas características iniciais e poderia ter um grande retrocesso histórico por parte de alguns lojistas ao descaracterizar algumas dessas fachadas históricas...

Decidiram começar pela r. Sergipe, pois já um projeto em andamento com os comerciantes dali, é o "Nova Sergipe", que visa unir os empresários e remodelar a principal rua de comércio popular da cidade. Mas, o pessoal esquece também que a r. Duque de Caxias é a que tem o maior conjunto de edifícios históricos, pois foi a 1ª rua comercial de Londrina!!!

Exemplo de edificação histórica da r. Sergipe, o estilo art-decó predomina na paisagem das edificações que datam dos anos 40, 50 e 60 na cidade, se as iniciativas não forem feitas adequadamente, há o risco de perdermos essa identidade histórica, foto do O Diário

Paralelamente a isso tudo, o prefeito decidiu dar desconto no IPTU de 2012 para quem reformar as fachadas deterioradas... PORÉM, ainda precisa ser votado na Câmara Municipal (ver post "Importante! Desconto no IPTU para fachadas!").

Por quê esperaram a Lei Cidade Limpa entrar em vigor plenamente para fazerem essas medidas de ajuda aos comerciantes? Inicialmente, jogou todo mundo no escuro e os obrigou a reformarem seus estabelecimentos goela abaixo... Agora, vem com benefícios como assessoria e desconto em impostos...?

Nisso, o juíz da 6ª Vara Cível, que concedeu a liminar estendendo o prazo de adequação a pedido da ACIL, proibiu as tarjas pretas, depois voltou atrás e agora deixou os comerciantes mais confusos ainda... As multas podem e devem ser aplicadas porque a Lei já está em vigor desde 2 de agosto de 2010, ou seja, todos os novos estabelecimentos que surgiram após essa data já tiveram que se adaptar e quem não estava dentro do novo padrão já foram multados!!! A meu ver, é MUITA irresponsabilidade do juíz impedir que a CMTU multe os que nem começaram a se mexer (os 50% da fachada, de acordo com a liminar), pois muitos já consideram este ato como um precedente jurídico... Por enquanto, está tudo parado: fiscalizações, notificações e autuações.

Essa novela ainda vai longe, por isso, aguardem maiores atualizações pelo blog...