Imbróglio da Lei Cidade Limpa...

Nesta quarta-feira, dia 6 de abril, teve uma nova reunião da Comissão Técnica da Lei 10.966/2010, a Lei Cidade Limpa. No sábado passado, dia 2 de abril, a Lei completa 2 meses parcialmente em vigor, assim, faltam 4 meses para o prazo final de adequação a todos os empresários da cidade.

Lembrando novamente o leitor... a Lei está em vigor desde 2 de agosto de 2010, porém havia dado o prazo de 6 meses para os lojistas adequarem suas fachadas e de 1 ano para as empresas de publicidade externa (vulgo, outdoors e totens) adequarem suas atividades. Porém, a ACIL entrou com uma liminar na justiça obrigando que os lojistas tivessem o mesmo prazo das empresas de outdoors e totens.

Fachada comercial deteriorada na av. Rio de Janeiro, a Prefeitura propõe desconto no IPTU de 2012 para quem reformá-las, mas ainda precisa ser aprovado na Câmara

Continuando... estavam presentes na reunião de quarta-feira representantes do Poder Público e da sociedade civil, divididos da seguinte forma: 1 da Prefeitura, 1 do IPPUL (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina), 1 da Câmara de Vereadores, 1 da Sema (Secretaria de Meio Ambiente), 1 da ACIL (Associação Comercial e Industrial de Londrina), 1 do Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil), 1 do Sepex (Sindicato da Empresas de Propaganda Externa) e 4 representantes da sociedade tirando dúvidas (eu era um deles).

Inclusive, o representante da Câmara era o vereador Ivo de Bassi (PTN), que se mostrou bastante interessado nos assuntos. Vale lembrar que nenhum representante da CMTU (Cia. Municipal de Trânsito e Urbanização) estava nesta reunião de novo, conforme havia comentado no post "Lei Cidade Limpa completa 1 mês!". Acho uma tremenda falha e falta de interesse, ainda mais pela CMTU ser a empresa responsável pelas fiscalizações e por colocar a Lei em prática! Aliás, faltaram inúmeros outros membros que a Lei recomenda estarem presentes...

Estrutura de outdoor ainda presente na av. Madre Leônia Milito e em muitos locais da cidade, até 2 de agosto de 2011 tudo tem que estar regularizado

Enfim... a pauta desta semana foi para mostrar as modificações que já ocorreram em Londrina e como ainda pode melhorar com o término do prazo de adequação, no dia 2 de agosto de 2011. Houve também algumas discussões envolvendo dúvidas referentes a inúmeros casos pela cidade. Mas, a discussão maior foi sobre a proposta da ACIL em relação às campanhas sazonais que a entidade faz com os comerciantes. É que não é permitido colocar promoções e preços estampados na pele da vitrine, apenas 1m para dentro do edifício.

Explicando a polêmica... como a Lei distingue o quê é anúncio indicativo (letreiros de lojas) e anúncio publicitário (propaganda em si), há algum desacordo porque essas campanhas podem entrar como anúncio publicitário e, assim, proibidas na vitrine. Mas, anúncios informativos (horários de entrada e saída, indicação de leis públicas, avisos de segurança e ar condicionado, bandeiras de cartões, etc) são permitidos, desde que respeitem determinados tamanhos especificados pela Lei.

Então, a interpretação que a ACIL está tendo é de que a identificação dessas campanhas em cartazes padronizados nas fachadas das lojas entra como anúncio informativo, pois se trata de uma campanha coletiva que envolve quase toda a cidade. Portanto, o quê ficou decidido é que poderão existir as campanhas sazonais, desde que obedeçam a padrões pré-determinados pela Comissão Técnica, como tamanho, prazo, datas e haja alguma entidade por trás, como a prórpria Associação Comercial. Mas, nada ainda foi decidido...

A sugestão que eu falei lá era de que essas promoções obedecessem ao calendário oficial do município (para não haver a criação de dias temáticos à toa só pra divulgar meia dúzia de comerciantes), além de padronizar os cartazes no tamanho de uma folha A3 (420x297mm) e pudessem ser fixados apenas 10 dias antes da data comemorativa (pois assim os comerciantes teriam sempre, pelo menos, 1 fim-de-semana para aproveitar as vendas).

Copel, Sercomtel, GVT e NET poderiam reorganizar a fiação aérea, pois agora ficou muito mais evidente o serviço "porco" de instalação deste equipamento urbano

O representante do Sepex registrou uma queixa de que a CMTU não está realizando as avaliações de novos outdoors e totens em prazos satisfatórios, demorando entre 40 e 45 dias para liberar as autorizações. Considerando a dinamicidade do setor, realmente precisam ficar mais atentos a este detalhe... Assim, o Procurador Jurídico do Município, o Advogado Fidélis Canguçu, que também é o presidente da Comissão Técnica, disse que a Compania está abrindo concurso para a contratação de mais 50 agentes que devem estar trabalhando até julho deste ano ainda.

Aproveitando o embalo, também registrei uma queixa sobre o IPPUL, pois nenhum membro do Instituto estava participando das reuniões passadas e é o único orgão público responsável pelo planejamento e defesa da paisagem urbana de Londrina! E ainda pedi para acrescentar que os outros membros das entidades técnicas também comparecessem, como CEAL (Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina), CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) e IAB (Instituto dos Arquitetos do Brasil). É uma VERGONHA isso!!! Até a ACIL envia uma arquiteta e urbanista para representá-la por saber da importância de um profissional do setor neste assunto!

Paralelamente a tudo isso, foi divulgado que o vereador Joel Garcia (PTB), conhecido desafeto do prefeito, está entrando com um projeto que acrescenta o artigo 31ºA ao texto da Lei 10.966/2010. Tal artigo refere-se à alteração nos valores e prazos de notificações. Por exemplo, como está a Lei, o empresário irregular é multado no ato em R$1000,00, acrescidos de R$100,00 por m² excedente ao permitido para aquele local, tendo o prazo de 30 dias para se adequar e a multa seria reaplicada ao dobro até se adequar; a nova proposta do vereador é de que o empresário fosse apenas notificado no primeiro momento e teria 15 dias para se adequar, caso não se adequasse seria multado em apenas R$300,00 após o prazo referido e se ainda não se adequasse após mais 15 dias, levaria uma multa de R$1000,00, que seria reaplicada após 30 dias, sem a punição em dobro.

Ou seja, o vereador criou a "taxa do letreiro e outdoor" com essa proposta, NÉ??? Porque muitas empresas vão preferir ficar pagando todo mês R$1000,00 do que retirar todo o investimento feito, que em muitos casos ultrapassa os R$100.000,00 (sim, existem vários engenhos publicitários na cidade que custam até mais do que isso).

Mas, isso nem foi decidido ainda e nem está em pauta na Câmara... além de que precisa da sanção do prefeito Barbosa Neto (PDT), que deve barrar porque o projeto da Lei Cidade Limpa partiu dele mesmo (em partes, né... pois era uma cópia descarada da Lei da capital paulista, mas, enfim...).

Essa cena vai se repetir daqui alguns poucos meses e, novamente, muita gente vai deixar pra última hora... #fail

Continuem acompanhando o blog que sempre atualizarei com novas informações sobre este tema. Aproveito também para novamente me colocar a disposição dos leitores sobre eventuais dúvidas, ainda mais porque não haverá nova prorrogação e estamos a menos de 4 meses para vencer o prazo final!

Fotos de autores deconhecidos.